O deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB) afirmou que só uma intervenção federal poderá garantir que a Paraíba não tenha os recursos da Saúde reduzidos, como quer o governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Ele lembrou que o Ministério Público Federal recomendou ao governador a revogação da Medida Provisória que reduz os investimentos em saúde, editada pelo Governo do Estado, coincidentemente, um dia após a eleição. O MPF informou que, caso a recomendação não seja aceita, pode pedir intervenção federal nas verbas destinadas à saúde, na Paraíba.
A MP n.º 43/06 foi encaminhada no dia 30 do mês passado (coincidentemente um dia após a eleição) para a Assembléia Legislativa, desvinculando gastos com ações e serviços de saúde inferiores aos 12% determinados pela chamada Emenda 29 e incluindo como despesas de saúde gastos com gestão ambiental, tratamento de lixo, saneamento básico, habitação e obras de armazenamento e distribuição de água, dentre outras.
O MPF afirma que a inclusão destes gastos como sendo de saúde é inconstitucional, “porque se tratam de ações que são condicionantes e determinantes da saúde, mas não constituem ações e serviços públicos de saúde na definição da Emenda Constitucional n. 29/00. Não podem, assim, integrar o orçamento da saúde para efeito de formação do mínimo exigido pela Emenda”.
Segundo o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Duciran Farena, há uma norma federal sobre o assunto, que é a Resolução n. 322/03, do Conselho Nacional de Saúde. Ela proíbe o cômputo destes gastos nos 12% de investimento em saúde determinados pela Constituição Federal. Duciran afirma que a crise na saúde da Paraíba tende a piorar com esta medida. “Isto significa que gastos como Programa do Leite, cheques da FAC, a construção de moradias e mesmo de barragens, como a de Camará, podem ser computados como verbas da saúde, o que é um absurdo”.
Diante desta constatação, o procurador levanta dúvidas sobre uma provável redução nos investimentos na saúde propriamente dita, aqui na Paraíba. “O que sobrará para hospitais, médicos e medicamentos?”, questiona.,
Assessoria