O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa. — Foto:Walla Santos/ClickPB/Arquivo
O deputado estadual Bosco Carneiro foi absolvido por unanimidade dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba, em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual. A absolvição foi dada em sessão ordinária da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba realizada nesta segunda-feira (6).
O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda a aplicação imediata da nova Lei nº 14.230/2021.
Em nome do parlamentar, atuou o advogado Edísio Souto. A defesa ressaltou o ineditismo e a importância do julgamento sobre a matéria, que se aprofundou sobre às normas de direito administrativo sancionador e a aplicação concreta de seus efeitos retroativos no caso concreto.