O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu em sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 31, que a lei que dava direito a meia passagem aos estudantes em ônibus intermunicipais é inconstitucional. O Pleno aprovou por unanimidade uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Paraíba.
No entendimento dos desembargadores, a lei aprovada pela Assembléia Legislativa, de autoria do então deputado estadual Ricardo Coutinho, deveria ser de iniciativa do Governador do Estado, pois intervêm em serviços públicos.
Vice-presidente – o Pleno do TJ elegeu também na sessão de hoje, também por unanimidade, o novo vice-presidente, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho. Está foi a primeira sessão do Pleno do Tribunal de Justiça sob presidência do desembargador Júlio Paulo Neto.
Marcos Wéric/ Lívia Falcão
Clickpb
