Política

TJ declara inconstitucional artigo da Constituição da Paraíba e confir

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, na sessão desta quarta-feira (22), inconstitucional o Parágrafo 2º do Artigo 13º da Constituição Estadual, por entender que o dispositivo vai de encontro ao que preceitua a Constituição Federal. A decisão partiu devido a um pedido de Incidente de Inconstitucionalidade da 4ª Câmara Cível da Corte, oriundo de uma Ação de Anulação, movida pela Câmara de Vereadores de Sapé. Os parlamentares municipais insatisfeitos com o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou as contas relativas ao ano de 1997, por constatar que os vereadores receberam subsídios maiores que determina a lei, ingressaram com apelo no TJ.

O TCE imputou débitos aos membros da Câmara Municipal de Sapé, com mandato em 1997, por que eles teriam recebidos subsídios a maior. Na decisão a Corte de Contas determinou a devolução dos valores recebidos. Os vereadores, insatisfeitos com o acórdão do Tribunal entraram com uma Ação de Anulação na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para desconstituir a decisão do TCE. O juiz julgou improcedente a ação anulatória. Resignados com a decisão do juiz, os vereadores apelaram para o Tribunal de Justiça, a qual foi apreciada pela 4ª Câmara Cível.

A relatoria do processo na 4ª Câmara Cível coube ao juiz convocado, Leandro dos Santos, que suscitou o incidente de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do Artigo 13º da Constituição Estadual com o texto da Constituição Federal.

“Este artigo diz que não compete ao TCE julgar as contas dos prefeitos e das câmaras municipais, mas apenas emitir um parecer prévio”, podendo as câmaras municipais derrubá-lo com maioria de 2/3 dos vereadores. Isso vai de encontro ao Artigo 75 da Constituição Federal, que determina a simetria com a “União”, comentou o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, relator do processo do Incidente de Inconstitucionalidade.

O magistrado esclareceu ainda “que quando acontece um choque entre as constitucionais Estadual e Federal, prevalece à lei superior. Daí a inconstitucionalidade detectada.” A exceção a toda esta regra cabe ao presidente da República, que tem suas contas julgadas pelo Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) participa no processo apenas emitindo um parecer prévio. Nos Estados, esta simetria acontece com o TCE, que emite parecer apenas em relação às contas do governador do Estado e dos prefeitos municipais.

Auxiliar da propaganda eleitoral – O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB), desembargador, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, comunicou aos membros do Pleno, que a Corte Eleitoral aprovou, por unanimidade, o nome do desembargador Nilo Luiz Ramalho Vieira, para ser o novo juiz auxiliar da propaganda eleitoral deste ano.

“Fico muito agradecido com mais um cargo de extrema confiança que vou exercer em minha carreira de magistrado. Sei que não será uma tarefa fácil, mas vou procurar desenvolver minhas atividades com muita dedicação”, disse o Nilo Ramalho.

O Tribunal Pleno, ainda na mesma sessão, removeu a pedido e pelo critério de merecimento o juiz de Direito Wolfran da Cunha Ramos, da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, para 3ª Vara Criminal de João Pessoa. Também pelo critério de merecimento, a juíza Aylzia Fabiana Borges Carrilho foi promovida da comarca de Remígio, para o 2º Juizado Substituto de Campina Grande. Por antiguidade, o magistrado Henrique Jorge Jácome de Figueiredo recebeu a promoção para o 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Sousa.


Fonte: Secom PB

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