TCE-PB concede Medida Cautelar e suspende obra de reforma na Câmara de Santa Rita por “indícios de irregularidade” em contrato

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) concedeu medida cautelar que suspende a reforma de mais de R$ 1 milhão na Câmara Municipal de Santa Rita. O documento foi assinado na última segunda-feira (18) pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana após a auditoria do órgão constatar fortes indícios de irregularidades a partir de uma denúncia feita por vereadores de oposição.

Dentre razões alegadas pela auditoria e acatadas pelo conselheiro, está o fato de a reforma estar sendo feita em imóvel que não pertence ao Poder Legislativo, “envolvendo um volume considerável de recursos públicos, motivo pelo qual entendo que se faz necessária a suspensão da obra, até ulterior manifestação deste Tribunal de Contas, no sentido de se evitar danos irreparáveis aos cofres públicos e assegurar a plena lisura e transparência no uso dos recursos da sociedade”.

Outro problema alegado está na divergência de assinaturas no processo de licitação. Consta registrado na Receita Federal que a FM Construções tem Juliane Thays dos Santos como responsável, sendo que antes constava o nome de Emmanuel Machado Dantas. Além disso, é mencionado que Juliane mora em uma casa simples, em frente à residência do presidente da Câmara, e que não apresenta evidências de ser uma empresária que gerencia uma empresa capaz de administrar uma obra da complexidade estipulada para a Câmara.

Além da suspensão, o órgão determinou a citação ao presidente da Câmara de Santa Rita, vereador Cícero Medeiros, e a Juliane Thays dos Santos e Emmanuel Machado Dantas, empresários citados como responsáveis pela empresa FM Construções, contratada para a reforma na Casa Legislativa. Eles devem apresentar defesa.

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