O Tribunal de Contas do Estado vai desaprovar despesas e contratos de serviço de transporte escolar firmados por quaisquer órgãos públicos em cuja licitação não constar autorização do Detran ou da Polícia Rodoviária Federal para a circulação dos veículos.
A decisão foi anunciada pelo presidente do TCE, conselheiro José Marques Mariz, a partir de proposição formulada, neste sentido, pelo conselheiro Fernando Catão, na abertura da sessão desta quarta-feira.
A questão surgiu a propósito do acidente que matou e feriu estudantes transportados no interior do Estado. O desastre, tido como um dos mais graves já registrados em rodovias da Paraíba, foi lamentado logo na abertura da sessão plenária.
O conselheiro Mariz já recomendou a assessores jurídicos o estudo da questão que pode vir a ser disciplinada por Resolução Normativa. A idéia é combater a precariedade dos serviços municipais de transporte escolar, próprios ou contratados de terceiros, com a efetiva observação das exigências constantes do Código Nacional de Trânsito.
Redação ClickPB
