O PSL pediu ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e ao presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a minirreforma eleitoral.
O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou a maioria dos pontos da minirreforma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 10. O tribunal decidiu manter, já para as eleições de outubro, a proibição de distribuição de brindes, como bonés e camisetas, a realização de showmícios e as propagandas em outdoors, entre outros itens.
O secretário-geral da Executiva Nacional do PSL, Ronaldo Nóbrega, alega que a decisão do tribunal enfraquece o princípio da “segurança jurídica”. Segundo ele, “considerar aplicáveis nas eleições de outubro de 2006 foi uma ofensa ao artigo 16 da Constituição Federal e ao calendário eleitoral, que estabeleceu 5 de março de 2006 o último dia para o TSE expedir orientações sobre as eleições deste ano”.
Além disso, Nóbrega diz que, na decisão da sessão administrativa do último dia 23, alguns ministros sustentaram opiniões diferentes da minirreforma eleitoral no sentido de ser inconstitucional.
Fonte: Folha Online
