O presidente da Câmara Municipal, Professor Paiva (PT), anunciou hoje (04), em entrevista coletiva, que enviará, esta tarde, com as alterações, à Prefeitura Municipal, a Medida Provisória do reajuste para os servidores municipais. Paiva fez um resumo da sessão em que foi votada a MP, quando o relator , Luciano Cartaxo (PT), líder da bancada da situação, foi substituído, regimentalmente, pelo fato de não ter emitido o parecer à matéria no prazo estabelecido (72 horas).
Além da Medida Provisória, várias perguntas estiveram direcionadas a esclarecer como anda o relacionamento entre Câmara e Prefeitura.
Segundo Paiva, “A Câmara garantiu o direito adquirido dos aposentados e pensionistas do Município, quando suprimiu os artigos 4º e 6º da Medida Provisória que, respectivamente, tratam da paridade e do congelamento das gratificações e modificou o artigo 2º, acrescentando no texto os inativos e pensionistas”, ressaltou.
No ofício n° 013/2006/DDA, enviado ao Executivo, o presidente encaminha o autógrafo n° 062/2006 e informa que, da Medida Provisória n° 009/2006 “foram suprimidos por emenda aprovada em plenário o Parágrafo Único e os incisos I, II e III do artigo 4° e o artigo 6° e seu Parágrafo Único”.
E lembra, com ênfase, o fato de que o Supremo Tribunal Federal já decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.835-9, que “A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente a matéria da proposição, não acarreta aumento de despesa, salvo se este, independentemente do dispêndio, de qualquer modo adviria a aplicação direta de norma da Constituição, como, no caso, a que impõe a extensão aos inativos do aumento de vencimentos concedidos segundo o projeto inicial, aos correspondentes servidores da ativa implausível a alegação de inconstitucionalidade, indefere-se liminar”.
Paiva ainda completa que: “não há que se falar em inconstitucionalidade do procedimento adotado”.
Redação ClickPB
