O deputado estadual Fabiano Lucena (PSDB) confirmou na manhã desta terça-feira (6) que dará parecer pela constitucionalidade do projeto de lei complementar, encaminhado pelo governo do Estado, que trata da reforma na estrutura da máquina administrativa estadual.
O deputado é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e vai apresentar o parecer em reunião da CCJ marcada para as 14h de hoje. O parecer do deputado se baseia na prerrogativa constitucional de que o Poder Executivo possui para propor mudanças na estrutura administrativa.
`Como a CCJ analisar os aspectos legais da matéria e não o mérito não vejo indício de inconstitucionalidade da proposta apresentada´, declarou o deputado. Se passar na CCJ, a matéria deverá seguir para outras comissões antes de chegar em plenário.
O governo pediu urgência na tramitação da matéria. A reforma propõem uma reengenharia na estrutura do governo supondo enxugamento das despesas e maior dinamização da prestação de serviços.
Redação Clickpb