O Ministério Público Estadual, através da Curadoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, notificou o Superintendente da STTRANS, Superintendência de Transportes Públicos, Deusdeth Queiroga Filho, para uma audiência a ser realizada, na sede da Curadoria, às 09h, do dia 6 de junho, para tratar da implementação da lei municipal nº 1.629, que dispõe sobre a reserva de vagas, para as pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados da Capital.
Conforme o Curador do Cidadão, Promotor Valberto Lira esta lei foi publicada desde o início do ano e ainda não está sendo cumprida em sua totalidade. “A lei estabelece à obrigatoriedade da reserva de 5% das vagas dos estacionamentos públicos e privados na Capital, independente de pagamento. Os estacionamentos públicos são controlados pela STTrasns, vamos discutir como será a implementação das vagas e a questão da identificação dos veículos dos idosos, além de também estabelecermos uma série de regras para as pessoas a serem beneficiadas pela lei”, explicou Valberto.
Ele disse ainda que atualmente apenas o estacionamento do Manaíra Shopping possui vagas para idosos, o que, na opinião do Curador, é muito pouco para o que determina a lei.
Fim de prazo
Termina na próxima terça-feira (31), o prazo para que as Entidades representativas dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dos estudantes e demais pessoas interessadas encaminhem à Curadoria de Defesa do Cidadão sugestões para uma melhor prestação do serviço de transporte coletivo urbano da Capital. As sugestões serão discutidas na Audiência Pública, marcada para acontecer no dia 5 de junho, às 08h30, na sede do CEAF, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, localizado na Rua 13 de Maio, no Centro.
Esta audiência foi designada pelo Curador do Cidadão, Valberto Lira, em portaria conjunta com a Curadoria da Infância e Juventude, que tem como curador o Promotor Aderbaldo Soares, por conta de irregularidades reclamadas contra o serviço de transporte coletivo, que resultou na instauração de um procedimento administrativo por parte das Curadorias contra as empresas concessionárias de transportes públicos de João Pessoa. “Houve um grande número de denúncias e reclamações, devido à falta de respeito das empresas com os idosos, com as pessoas portadoras de necessidades especiais, com as mulheres gestantes, com as crianças e com os adolescentes”, informou Valberto.
As sugestões devem ser encaminhadas na forma de representação escrita para o protocolo da Curadoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, situada na Rua 13 de Maio, 677, Centro, bem como, poderá ser feita por telefone nos números 2107-6112 ou 2107-6110.
da redação com assessoria
