A Câmara analisa um Projeto de Lei, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede que as empresas de TV a cabo cobrem dos assinantes os pontos adicionais de recepção nas residências. Segundo o projeto, as empresas serão obrigadas a instalar os pontos extras sempre que o assinante solicitar. A proposta altera a Lei 8977/95.
As empresas alegam que a cobrança pela instalação e uso dos pontos adicionais têm como objetivo assegurar a manutenção da rede da TV por assinatura.
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