Lei foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e alguns estados já começaram a praticar novos preços — Foto:Divulgação
O Governo da Paraíba diminui os índices alíquota de ICMS para os combustíveis através de três decretos publicados em edição suplementar do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º).
O primeiro decreto afirma que os Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre as operações com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, não serão aplicadas alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral.
Ele tem caráter excepcional e extraordinário e não revoga as disposições previstas na legislação estadual do ICMS, enquanto houver a aplicabilidade da Lei Complementar Federal no 194, de 23 de junho de 2022, e suas alterações.
Este caráter se dá porque os estados ainda tentam reverter a lei e uma decisão do ministro André Mendonça em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Já o segundo decreto e terceiro decreto dão base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
O novo calculo do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação (Convênio ICMS 81/22).
Os valores apurados serão informados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) até o dia 20 de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ – SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação até o dia 25 do mesmo mês, para que os preços vigorarem a partir do primeiro dia do mês seguinte.
Apesar dos decretos, o Estado da Paraíba mantém as ações judiciais para tentar derrubar a redução na cobrança do ICMS.