Em tempos de mensalão, CPIs, indiciamento de parlamentares e ex-ministros, a ONG Transparência Brasil realizou um estudo que analisa a legislação brasileira e sua aplicação no que se refere ao combate à fiscalização da administração pública. O documento pretende ainda observar se o ambiente institucional brasileiro está em conformidade com a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção. De acordo com o relatório, apresentado em março deste ano à Organização dos Estados Americanos (OEA), o País possui boas leis, no entanto, a aplicabilidade delas é questionável.
Segundo o presidente da ONG, Cláudio Weber Abramo, o estudo cumpre uma determinação da própria Convenção. “O Brasil é signatário da Convenção e ela obriga os países membros a tomarem determinadas medidas contra a corrupção. Cada país é submetido a um processo de avaliação, que é composto pelo levantamento do próprio Governo e por levantamentos de ONGs”, explicou.
O relatório diz que a própria configuração descentralizada dos estados prejudica o estabelecimento de ações de combate à corrupção. “Conhecer a configuração descentralizada do Estado brasileiro e saber que a conseqüente dispersão traz dificuldades para a implementação de qualquer política em nível nacional é fundamental para se analisar os programas e políticas adotadas contra a corrupção”, diz o texto.
De acordo com a ONG Transparência Brasil, a prevaricação tem raízes históricas. “A falta de controle e informação sobre os mecanismos de combate à corrupção têm por origem e pano de fundo um fator cultural arraigado. Observa-se no país a dificuldade generalizada de apreensão da categoria do que é “público” – significando interesses e bens gerais, da maioria ou de todos os brasileiros. Esta característica decorre em parte do “patrimonialismo” – traço cultural fundador e unificador da sociedade no Brasil, que se firma desde o período colonial, tempo em que tudo era das ‘famílias’ ou da ‘burocracia estatal’”, diz a pesquisa.
“A apropriação simbólica e real do recurso público pelos mandatários, neste passo, é uma decorrência trágica mas natural desse traço cultural; assim como é natural que, em uma sociedade que não reconhece o bem “público”, não haja prestação de contas – não prestam contas porque o recurso é deles ou não tem dono (não é público)”, completa o relatório.
O documento, no entanto, elogia políticas recentes realizadas pelo Governo Federal e os estados no controle de irregularidades na administração pública. Entre elas, a criação ainda da Secretaria Nacional de Prevenção à Corrupção e de Informações Estratégicas, ligada a Controladoria-Geral da União. O órgão é responsável, entre outras coisas, pelo acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos federais. Uma novidade em termos de política de combate à corrupção no País.
Os esforços recentes não são suficientes para a fiscalização pública no Brasil e a identificação de leis e normas que ataquem o problema de desvios na administração pública, a prática se mostra um tanto quanto diferente. “De pouco adianta a vontade expressa na lei se o Estado não organizar os meios materiais para realizar o que é determinado pelas normas”, afirma o relatório.
Para Cláudio Weber Abramo, presidente da entidade, não existem resultados comprovados sobre o cumprimento da legislação. “A grande dificuldade é na aplicação das leis. Quase todas as legislações formais (exigidas pela Convenção) são cumpridas, mas a aplicação e a eficácia são comprometidas. Não temos muitas informações. Não existem dados a respeito da eficácia das medidas”, analisa o presidente da Transparência Brasil, que completa: “Acredito que a falta de aplicação das leis é que leva a corrupção”.
Segundo o documento da ONG Transparência Brasil, a própria crise política que atinge o País é um exemplo da ineficácia dos órgãos de fiscalização da administração pública. “Eloqüente é o fato de que os esquemas em investigação não foram descobertos pelos mecanismos de combate à corrupção estatal, mas denunciado por um dos envolvidos, um deputado federal (Roberto Jefferson, PTB, RJ, cassado no ano passado)”, argumenta o texto.
Prova disso, diz o relatório, foi a paralisação do Congresso Nacional no ano passado. “Não fosse assim, o Congresso Nacional e o Governo Federal não teriam ficado meses paralisados, desde junho de 2005, diante de uma série de investigações policiais e parlamentares sobre denúncias que envolvem corrupção em uma dezena de empresas públicas e órgãos de governos, perpetradas por Deputados Federais, membros dos partidos políticos do governo e até da oposição e dirigentes das empresas estatais. Esquemas de corrupção que drenaram cifras bilionárias, em grande parte instalados nos últimos três anos”, diz.
No entanto, segundo Cláudio Abramo, as Comissões Parlamentares de Inquértito (CPIs) também não apresentam grande eficácia no combate à corrupção. “As CPIs certamente cumprem um objetivo político, que é o de exibir e mostrar quais os problemas que afligem as instituições públicas. Mas as comissões são muito pouco eficazes. Elas, dificilmente, sugerem mudanças em relação a causas da corrupção. A CPI fica apenas no espetáculo”, dispara o presidente do Transparência Brasil.
O documento apresenta ainda uma série de sugestões para o aperfeiçoamento e aplicabilidade da legislação brasileira. O relatório defende que seja criada uma lei que obrigue o Poder Público a fornecer informações sobre o cumprimento das normas de fiscalização da administração pública. “Sem acesso público completo e contínuo às informações sobre denúncias e processos de correição e combate à corrupção nunca se poderá avaliar a efetividade de um tal sistema”, explica o relatório.
Atualmente, existe um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que trata exatamente desse assunto. Um segundo projeto está também sendo elaborado pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção e também pode ser analisado pelos parlamentares. A entidade também apóia medidas como incentivos financeiros aos estados que desenvolvam uma política rigorosa de apuração e prevenção de irregularidades e um grande trabalho uniforme de combate à corrupção.
Agencia Nordeste
