![Tribunal de Contas proíbe prefeita de Areia de fazer novas despesas que impliquem na alteração do Solar José Rufino, que teve piso destruído Tribunal de Contas proíbe prefeita de Areia de fazer novas despesas que impliquem na alteração do Solar José Rufino, que teve piso destruído](https://clickpb-wordpress.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/2023/12/31173305/prefeitasilviacunhalima.jpeg)
Também é solicitado informações sobre quem é o responsável pela obra (caso exista), o processo de licitação pública e o contrato. A Prefeita Sílvia César (foto) deverá, caso deseje, encaminhar respostas ao TCE em até 15 dias. — Foto:Reprodução
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu uma medida cautelar determinando que a Prefeita do município de Areia, Sílvia César Cunha Lima, suspenda qualquer nova despesa pública com alterações no Solar José Rufino sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A cautelar foi assinada ontem (24). Como trouxe com exclusividade o portal ClickPB, o local, que é cedido a prefeitura, teve parte de sua estrutura danificada devido a uma obra da administração municipal.
De acordo com o texto, a decisão foi tomada após uma representação promovida pelo Procurador Marcílio Toscano Franca Filho, do Ministério Público de Contas do estado (MPC-PB). A representação citava a necessidade de uma cautelar contra à gestão, após a retirada do piso secular das senzalas que compõem o edifício, pela prefeitura, sem autorização prévia do Iphan.
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Além da proibição de despesas, a cautelar determina que a prefeita Silvia César Farias da Cunha Lima, caso deseje se contra-por a decisão, terá quinze dias para detalhar qual a situação e o estado de conservação do bem cultural, a motivação e justificativa técnica para a obra; a manifestação do Iphan, caso exista, ou a justificativa para não requerimento; quais cautelas adotadas apra evitar danos ao bem; e o que foi feito com as peças bicentenárias retiradas do local (piso).
Também é solicitado informações sobre quem é o responsável pela obra (caso exista), o processo de licitação pública e o contrato, a licença para a obra e os custos envolvidos na mesma. Confira íntegra do documento:
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