Sob a presidência do desembargador Júlio Paulo Neto, que se encontra a frente do Tribunal de Justiça, o Pleno do TJ julga nesta quarta-feira, 19, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra lei municipal de autoria do vereador Flávio Eduardo Fubá que obriga as rádios da Capital a tocarem o correspondente a 20% de sua programação de musica paraibana.
O TJ julga inda outra ADIN, ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no estado da Paraíba e Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de João Pessoa, contra a lei que determina a gratuidade nos transportes coletivos para portadores de doenças crônicas, como câncer, mal de Parkinson, vírus HIV/AIDS.
Da redação com assessoria
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