TCE reprova contas de 2022 da Prefeitura de Jericó e multa prefeito
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou as contas referentes ao ano de 2022 da Prefeitura de Jericó e multa prefeito, Kadson Monteiro, em R$ 4 mil. De acordo com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), na Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jericó, referente ao exercício financeiro de 2022, a área técnica identificou diversas irregularidades, apontando pela necessidade da manifestação do responsável quanto às referidas máculas.
Após apresentação da defesa, a Auditoria, percebeu que havia ainda registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis, remuneração de agentes políticos recebida acima do subsídio anual permitido, não aplicação de 50% dos recursos da VAAT (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) em Educação Infantil (Item 9.1) e não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital.
Além disso, as contas também apresentavam erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB e a não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Em relação à gestão de pessoal, foi verificado um aumento de contratação temporária que deve ser justificado, contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público e acumulação ilegal de cargos públicos
Já em relação à transparência, houve o descumprimento de exigências da Lei de Acesso à Informação, repasses ao Poder Legislativo em desacordo com a Constituição Federal, o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social no valor de R$ 28.411,97 e obrigações legais não empenhadas no valor de R$ 22.678,33.