TCE aplica multa à prefeita de Bélem pelo excesso de contratos temporários e por recontratar mesmos servidores
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está cobrando explicações a prefeita da cidade Belém, Aline Barbosa de Lima sobre o paradeiro de R$ 36 mil não contabilizados provenientes de convênio com o Estado da Paraíba, através da secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente.
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O valor total do convênio referente a 2022 é de R$ 54.000. A secretaria da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente emitiu dois empenhos, cada um no valor de R$ 9 mil, totalizando R$ 18.000, referentes aos serviços prestados no transporte de água potável para a zona rural do município. Na prefeitura não houve a contabilização da transferência.
Ainda referente a prestação de contas do mesmo ano, o envio de Prestação de Contas Anual ocorreu em desacordo com as normas legais, também foi detectado déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas, abertura de créditos adicionais sem a indicação dos recursos existentes e a não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
Também foram registrados, entre os problemas, gastos com pessoal acima do limite, aumento de contratação temporária sem justificativa, não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pagamento de contribuições à previdência, realizados em valor maior que o devido, causando prejuízo ao erário, no valor de R$ 659.348,77.