TCE intima prefeito e ex-prefeito de Araruna para explicar casos de acumulação ilegal de cargos públicos
O TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) intimou o atual prefeito de Araruna, Carlos Antonio de Souza Teixeira, e ex-prefeito Adailson Bernardo dos Santos para explicar casos de acumulação ilegal de cargos públicos na cidade. O órgão realizou uma inspeção especial de gestão de pessoal decorrente de uma denúncia.
Conforme o conteúdo da denúncia, o vereador José Rodolfo de Lucena Cordeiro estava acumulando quatro cargos, na Prefeitura e Câmara municipais de Araruna, além de ter cargos nas Câmaras de Riachão e de Tacima.
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Em primeira análise, o Órgão Auditor emitiu relatório técnico constatando que o vereador acumulou quatro cargos públicos. Em Relatório de Análise de Defesa, o Corpo Técnico entendeu pela procedência da denúncia, em relação ao exercício de 2018, atribuindo a responsabilidade a José Rodolfo de Lucena Cordeiro e imputando débito de R$ 9.419,68.
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo excetuadas quando se tratar de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e quando houver compatibilidade de horários.
TCE
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) exercem uma função vital no território brasileiro: fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios.
Cada estado brasileiro possui o seu próprio TCE, que trabalha de forma descentralizada, mediante inspetorias regionais, exercendo o trabalho de fiscalização em menor escala.