TCE detecta irregularidades em contrato de R$ 827 mil da prefeitura Salgado de São Félix para aquisição de notebooks
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detecta irregularidades em contrato de R$ 827.770 da Prefeitura de Salgado de São Félix para aquisição de notebooks. O contrato é oriundo do Pregão nº 00032/2024 e foi homologado em 12 de dezembro de 2024, vencido por CH3 Contratos e Negócios LTDA.
No Banco de Legislação do TCE-PB não consta o envio dos regulamentos da Lei nº 14.133/2021 por Salgado de São Félix, isso fere o art. 11 da Resolução Normativa RN TC nº 01/2023.
A situação que, além de recomendar a aplicação da multa, configura falha insanável no Pregão.
A denúncia questiona a desclassificação da empresa Controle Serviços e Comércio de Informática LTDA. A justificativa é não ter comprovado capacidade de desempenho anterior satisfatório, em atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação.
O item 12.3.13 do edital não especificaria quantitativos mínimos nem exigiria equipamentos específicos, apenas atestados similares. A proposta vencedora é R$ 81.742,00 mais cara que a da empresa denunciante.
TCE
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) exercem uma função vital no território brasileiro: fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios.
Cada estado brasileiro possui o seu próprio TCE, que trabalha de forma descentralizada, através de inspetorias regionais, exercendo o trabalho de fiscalização em menor escala.
por não ser parte dos três poderes, as funções dos TCEs são apenas fiscalizadoras, e funcionam como um auxílio ao Legislativo – quem efetivamente controla e regula a movimentação financeira dos estados e municípios.
Gestores público podem ser denunciados ao Tribunal, e caso suas contas sejam julgadas como irregulares, os gestores podem sofrer sanções nas esferas Civil, Administrativa e Criminal.