TCE determina que ex-presidente da Câmara São José de Piranhas devolva mais de R$ 60 mil aos cofres públicos (Foto: Radar Sertanejo)
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determina que ex-presidente da Câmara São José de Piranhas, Washington Vieira de Oliveira devolva R$ 60.841 aos cofres públicos correspondente ao excesso da remuneração por
ele percebida no exercício 2022.
Os autos do processo tratam da análise das prestações de contas anuais de Washington Vieira de Oliveira (período de 01/01/2022 a 06/2022 e 07/2022 a 31/12/2022) e Pedro Bandeira da Silva (06/2022), na condição de Presidente da Câmara Municipal de São José de Piranhas.
Segundo o Tribunal, a remuneração dos vereadores e do Presidente da Câmara estavam em desconformidade com o disposto na Constituição Federal.
O subsídio da Chefe do Poder Legislativo Municipal, em 2022, pelo critério do número de habitantes, só poderia corresponder a, no máximo, 30% do subsídio do Presidente da Assembleia Legislativa (R$ 303.864,00), importando em R$ 91.159,00 no exercício. No entanto, em 2022, a remuneração do Vereador-Presidente atingiu o montante de R$ 152.000,00, incluído aqui o 13º salário, ficando acima do limite permitido.
São José de Piranhas
São José de Piranhas é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na Região Geográfica Imediata de Cajazeiras. Sua área territorial é de 677 km² e sua população, conforme estimativas do IBGE de 2018, era de 20 053 habitantes.