TCE dá 20 dias ao prefeito de Igaracy para explicar despejo irregular de lixo da cidade na zona rural
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 20 dias úteis ao prefeito de Igaracy, José Carneiro Almeida da Silva, para explicar denúncias referentes ao tratamento e destinação do lixo na cidade.
Segundo a denúncia, o lixo coletado nas ruas do município de Igaracy está sendo enviado para o aterro sanitário situado em Itaporanga e enterrado em sua totalidade. Isso desrespeita a Lei Federal de Política de Resíduos Sólidos, que obriga o município a realizar a separação dos materiais em orgânicos e inorgânicos.
Além disso, segundo o TCE, a Prefeitura não estaria encaminhando todo o volume de resíduos sólidos para o aterro sanitário de Itaporanga. Parte dos resíduos sólidos coletados nas ruas da cidade estariam sendo jogados em terrenos na zona rural.
Segundo auditoria, o contrato trata da “destinação final dos rejeitos”, o que pressupõe que os resíduos serão submetidos a um tratamento e recuperação, e, após esta fase, é que serão devidamente descartados. Mas a empresa contratada não comprovou estar fazendo esse tratamento.
A denúncia se torna mais grave por também evidenciar que a destinação final, seja dos resíduos ou dos rejeitos, não está sendo para um “aterro sanitário ou serviço de atividade correlata em local devidamente apropriado e licenciado, conforme licença expedida por órgão ambiental competente”, em afronta à Lei Federal 12.305/2010.
Além disso, o transporte dos “resíduos sólidos” deveria ser realizado por veículo compactador, mas as fotos constantes da denúncia evidenciam o uso de um caminhão aberto.
O TCE cobra que a prefeitura esclareça o não cumprimento do objeto contratual, comprove que o recebimento e destinação final dos resíduos sólidos e dos rejeitos está ocorrendo em aterro sanitário, ou serviço de atividade correlata, ou local devidamente apropriado e licenciado, apresente licença expedida por órgão ambiental em relação ao local de destinação dos Resíduos Sólidos e dos Rejeitos, comprove que os serviços contratados estão sendo realizados por veículo compactador e comprove se, em Igaracy, ocorre a coleta e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.