TCE dá 20 dias para Prefeito de São José de Piranhas explicar gasto de mais de R$ 1, 7 milhão com festas durante emergência
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 20 dias de prazo para Prefeito de São José de Piranhas, Sandoval Vieira Lins, explicar gasto de mais de R$ 1, 7 milhão com festas no ano de 2023. O principal problema é que durante aquele ano, a cidade estava vivendo sob um decreto de situação de emergência.
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Segundo o relatório produzido pelo TCE-PB, o município estava em situação de emergência, reconhecida pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 43.713, de 22 de maio de 2023. Nesse período, o município gastou com festividades o montante R$ 1.793.964,06.
Além disso, os gastos com festividades aumentaram na comparação com igual período do ano passado em 61,13%. As despesas com eventos festivos representaram 45,41% das despesas realizadas em MDE (Manutenção e desenvolvimento do ensino) com recursos de impostos e transferências.
As aplicações de recursos em MDE, efetivamente empenhadas pelo município, foram da ordem de 24,73% da receita de impostos, inclusive os transferidos, não atendendo ao limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da CF/88.
Em relação às despesas com ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde), o gasto com festas alcançou 22,09% do montante aplicado.
A Lei n. 779/2022, de 28/11/2022, publicada em 15/12/2022, referente ao orçamento anual para o exercício em análise, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 122.039.575,71,bem como autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 61.019.787,85, equivalente a 50,00% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além das festividades irregulares, o gestor deixou de empenhar obrigações patronais devidas ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) no valor de R$ 4.729.203,94.
Conforme o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possuía 19.067 habitantes em 2022. As Unidades Gestoras do Município informaram como realizados 180 procedimentos licitatórios, no valor total de R$ 52.730.121,81.
O saldo dos recursos do Fundeb ao final de 2023 foi de R$ 658.868,27, o que correspondeu a 2,04%, atendendo ao máximo de 10% estabelecido no § 3º do art. 25 da Lei nº 14.113/2020.
As aplicações do VAAT em educação infantil foram de 49,71%, não atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 212-A da Constituição Federal. As aplicações do VAAT em despesas de capital foram de 5,78%, não atendendo também ao disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal.
O município não cumpriu integralmente com a obrigação de implementar e pagar aos profissionais do magistério o piso nacional da categoria, conforme previsto na Lei Federal 11.738/2008 e Art. 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal.
Em 2023, a quantidade de pagamentos abaixo do piso a profissionais do magistério foi de 174, conforme discriminado no Anexo 13, sendo o valor pago em média de R$ 1.376,36, enquanto que o piso do magistério para a carga horária de 20 horas semanais, era, no ano, igual a R$ 2.210,27
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