Edifiício Way Tambaú teve licença cassada pela Sudema. (foto: Google Maps/reprodução)
A Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) embargou na tarde desta quinta-feira (14) um prédio na região da orla de João Pessoa, devido ao descumprimento da ‘Lei do Gabarito’, que determina um limite na altura de construções na cidade. Segundo informações obtidas pelo ClickPB, trata-se do Edifício Way, localizado no bairro de Tambaú.
A Sudema confirmou ao ClickPB a situação. Segundo o órgão, além de embargar o edifício, a licença de funcionamento do prédio foi cancelada e houve autuação. A reportagem apurou que a atuação também foi devido a descumprimento da legislação relativa à altura permitida na região da orla paraibana (lei do gabarito).
O valor da atuação, segundo apurou a reportagem do ClickPB, foi no valor de R$ 3 mil.
“Esse valor é pelo descumprimento da condicionante. Ele (o prédio) precisaria seguir a legislação. Como ele descumpriu, é uma multa nesse valor. Ainda não analisamos ainda a questão dele ter construído a cima do gabarito. Isso aí tem que ser analisado mais detalhadamente”, falou ao ClickPB o superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti.
“Precisa ter uma análise jurídica disso, se esse aspecto se enquadraria num crime ambiental ou seria apenas na Lei do Gabarito. Porque tem a questão dos resíduos gerados para isso”, disse.
Ao ClickPB, o superintendente do órgão, explicou que a Sudema solicitou informações à Prefeitura de João Pessoa (PMJP) sobre a situação do Way, após o órgão ter conhecimento dos até então supostos problemas com altura permitida envovlendo a construção.
“Eu oficiei na secretaria de planejamento para entender o problema de forma oficial. A Prefeitura me informar qual era o problema que estava ocorrendo”, explicou.
“A gente primeiro emite a licença de operação para depois a prefeitura emitir o habite-se e aí eles já tinham a licença de operação que nós tínhamos emitido em dezembro de 2023 e agora com esses problemas da Lei do Gabarito, nos solicitamos a prefeitura qual era a situação”, explicou.
À Sudema, a equipe da PMJP detalhou que havia um descumprimento da legislação estadual e municipal com relação ao ‘Gabarito’, o que motivou as ações por parte da Sudema.
“Como ele não cumpriu, ele descumpriu uma condicionante da licença e aí a legislação prevê três tipos de punição. Pode ser uma advertência, uma suspensão ou cancelamento da licença. Como era um fato grave, porque está descumprindo à constituição do estado, nós decidimos pelo cancelamento da licença”, disse ao ClickPB.
Mesmo com irregularidades, prédio estava sendo ocupado
O ClickPB apurou que foi constatado pela Sudema que mesmo com as irregularidades apontadas em relação à altura o prédio estava sendo ocupado, sendo estes um dos motivos para o embargo.
“O prédio não pode funcionar. Ele não tem habite-se, ele não tem licença para funcionamento. Então ele tem uma série de impedimentos legais para funcionamento”, detalhou ao ClickPB o superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti.
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A reportagem do ClickPB apurou que em sites de hospedagem, por exemplo, há aluguéis de flats no edifício. O local, que é uma área considerada nobre, fica na Avenida Epitácio Pessoa nas proximidades do letreiro ‘João Pessoa’ e ao Busto de Tamandaré.
Prazo para recorrer
A construtora responsável pelo prédio tem um prazo de até 20 dias para entrar com recurso na Sudema e após isso deverá ser feita uma análise por uma equipe do órgão sobre o pedido.
Caso a construtora responsável não concorde com a nova decisão após o recurso, ela poderá recorrer ao Conselho Estadual do Meio Ambiente. Se mesmo assim seguir com uma negativa, a empresa que construiu o prédio poderá recorrer à Justiça.
Negativa do ‘Habite-se’ e embargo pela Prefeitura de João Pessoa
Como tem acompanhado o ClickPB, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), negou o ‘Habite-se’ do edifício no fim do ano passado, devido ao excedente na altura. Após recursos na Justiça, a Construtora Cobran LTDA (Brascon) conseguiu a emissão do documento, que é o que permite a ocupação do edifício.
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Ontem (13), em nota emitida à imprensa, a PMJP informou que realizou o embargo do edifício “por causa da execução da obra em desacordo com o projeto original aprovado pela Prefeitura” .
Solução para o caso
Até o momento não foi definida uma solução para o caso. Porém, a expectativa, como observou a reportagem, é que ela seja discutida de forma conjunta com órgãos como a Prefeitura, Sudema e Ministério Público.
Necessidade de cumprir requisitos legais
Para a Sudema, é importante serem cumpridos os requisitos legais, para evitar possíveis penalidades.
“Quando você constrói uma coisa descumprindo a legislação, você tá sujeito a penalidades. Então, além das penalidades que podem ainda ocorrer em função desses processos da Prefeitura e do Ministério Público com a empresa, ainda existe as outras penalidades porque ele pode ser incumbido também na legislação de crime ambiental, que já é mais um complicador”, falou ao ClickPB o superintendente da Sudema.
O que é a ‘Lei do Gabarito’?
A chamada ‘Lei do Gabarito’ (lei 4.727/1961), cria uma ‘zona de restrição’ na região da orla, com prédios que devem ter medidas de 12,90 metros até no máximo 35 metros na faixa final dos 500 metros.
A lei foi definida pelo artigo 229 da Constituição Estadual de 1989 e regulamentada pelo artigo 25 do Plano Diretor da capital, datado de 1993.
Segundo informações obtidas pelo ClickPB, a altura do edifício Way Tambaú, na Epitácio Pessoa, é de aproximadamente 28,5 metros. Porém, segundo a legislação, por estar da poucas quadras da orla, o prédio deveria ter no máximo 23,4 metros.
O ClickPB disponibiliza o e-mail [email protected] caso a Construtora Brascon deseje se pronunciar sobre a situação.
*conteúdo publicado às 17h26 e atualizado às 18h50.