A Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) não cumpriu o Termo de
Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho em 11 de
maio de 2005 e, por esse motivo, será convocada a uma nova audiência na
Procuradoria Regional do Trabalho na Paraíba. Pelo acordo, a Cehap teria que
afastar até 31 de dezembro de 2005 todos os trabalhadores admitidos
irregularmente e abster-se, doravante, de contratar empregados sem prévia
aprovação em concurso público.
O não cumprimento do acordo foi confirmado em fiscalizações realizadas pela
Delegacia Regional do Trabalho no ano passado. Para o procurador Márcio
Roberto de Freitas Evangelista, o Ministério Público do Trabalho está sendo
extremamente tolerante, uma vez que o prazo para as demissões ultrapassou
doze meses sem que o acordo tenha sido cumprido. "Nós lamentamos o fato da
Companhia não atender à recomendação do MPT. Além disso, a Cehap mantém em
seus quadros um número exagerado de estagiários, o que também pode
caracterizar uma forma de burlar a exigência constitucional do concurso",
comentou.
*Entenda o caso*
No dia 2 de janeiro do ano passado, a Cehap pediu mais alguns meses para
tomar as devidas providências, haja vista que era necessária a elaboração de
um Plano de Cargos e Salários antes de se promover o concurso público. No
dia 22 de fevereiro daquele mesmo ano, a PRT concedeu o prazo requerido para
a regularização do quadro de pessoal, suspendendo – mas não dispensando – a
multa prevista.
Redação com Assessoria