O Tribunal de Contas do Estado pode analisar o fato mediante denúncia — Foto:Divulgação
A Procuradora-Geral em exercício do MPC-PB (Ministério Público de Contas da Paraíba), Sheyla Barreto Braga de Queiroz, se pronunciou a respeito do caso do prefeito da cidade de Cacimbas, que usou dinheiro público para fazer uma cirurgia. Em entrevista ao ClickPB, ela afirmou que nesse caso “há inequívoco e nítido conflito de interesses”.
Ela alertou ainda que caso haja a efetiva utilização do valor de R$ 20.300, o gestor terá que ressarcir os cofres públicos. Além disso, ele pode responder por ato de improbidade administrativa, sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, dentre outras cominações legais.
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A Procuradora-Geral explica que qualquer lei municipal que autorize o custeio de um procedimento cirúrgico em agente político pelo Erário fere diversos princípios reguladores da Administração Pública, a exemplo da legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade. “Quando os mecanismos de controle (prévio, de constitucionalidade ou legislativo) funcionam, esse tipo de lei é considerada natimorta, não chegando sequer a ser aprovada”.
Sheyla Queiroz esclarece que os prefeitos podem requisitar uma licença especial perante a Câmara Municipal para realizar tratamento médico, mas isso não implica no custeio do tratamento.
O Tribunal de Contas do Estado pode analisar o fato mediante denúncia de particular, inclusive em virtude de representação intentada por membro do MPC-PB ou iniciativa da Auditoria, em tema de processo de acompanhamento de gestão, inspecial especial ou da própria prestação de contas anuais do gestor.