Os formulários de requisição para carteira de estudante secundarista serão distribuídos a partir da próxima segunda-feira (8) aos educandários de João Pessoa. A data foi determinada após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre representantes do Conselho Municipal de Carteiras, AETC-JP, Setrans, Procon-JP e Curadoria do Consumidor em sete de dezembro.
Os diretores das escolas devem devolve os formulários preenchidos pelos alunos devidamente matriculados até o dia nove de março. Os formulários devem ter o carimbo do educandário e assinatura do diretor, além do comprovante dos valores arrecadados. Na primeira remessa das carteiras de estudantes, será cobrado o valor de R$ 7.
A segunda remessa começa no dia 11 de março e se estende até 10 de abril de 2007. Nesta, será cobrada o acréscimo de R$ 0,50 centavos. Todos os procedimentos da 1ª remessa deverão ser cumpridos.
A empresa que confeccionará a carteira terá o prazo de 45 dias para a entrega das identidades estudantis a AETC-JP, a qual terá o prazo de 72 horas para a entrega das carteiras nas escolas. Isso, se o número de carteiras for até 15 mil.
A carteira estudantil terá validade a partir do dia 30 de abril, data em que a identidade de 2006 perde a validade. Terão direito a carteira, todos os estudantes que estão matriculados nas escolas de João Pessoa. Os outros estudantes só terão direito se estiverem matriculados em cursos com duração superior a seis meses.
Obedecendo ao artigo 5º e seus parágrafos únicos, da lei municipal nº 10.416/2004, deverá apresentar padrão unificado, constando a imagem de um dos pontos turísticos da Capital na face posterior que identifique a cidade.
Em caso de descumprimento de prazos definidos, será aplicada a multa diária de R$ 7 por carteira que por este motivo não for entregue até a data acertada anteriormente. A cobrança será feita pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, em favor do Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos.
Valéria Sinésio
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