Prefeito de Curral de Cima terá que devolver mais de R$ 90 mil aos cofres públicos por irregularidade na prestação de contas

O prefeito de Curral de Cima terá que devolver mais de R$ 90 mil aos cofres públicos por irregularidade na prestação de contas. Segundo decisão publicada no Diário Oficial de hoje do Tribunal de Contas do Estado, foi imputado ao gestor o débito ao prefeito de R$ 94.908,37, em razão da não comprovação da disponibilidade financeira (R$ 80.908,37) e do recebimento de décimo terceiro sem previsão legal (R$ 14.000).

Além disso, o prefeito Antonio Ribeiro Sobrinho recebeu uma multa de R$ 4.000,00 e tem 30 dias para efetuar o pagamento. As irregularidades foram constatadas na prestação de contas anual do prefeito no ano de 2021.

Conforme apurou o ClickPB, foram detectadas nas contas a ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências, a ausência de transparência em operação contábil, carecendo de esclarecimentos e comprovação. Omissão de registro de receita orçamentária, não adoção de providências para a constituição e arrecadação do crédito tributário e pagamento de subsídios ao prefeito, vice-prefeito e secretários em desacordo com as determinações constitucionais e legais.

Na lista de irregularidades segue a não aplicação de 50% dos recursos da VAAT (Valor Anual Total por Aluno) em Educação Infantil e a não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital, a não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, gastos com pessoal acima do limite estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contratação temporária, despesa de pessoal não empenhada, ausência de transparência em operação contábil e o não-recolhimento da contribuição previdenciária.

Ssegundo o relatório do Tribunal, “várias e graves foram as irregularidades apontadas pela Auditoria nas peças técnicas produzidas ao longo da instrução processual, não tendo o Prefeito conseguido esclarecer suficientemente as máculas detectadas pela Unidade Técnica desta Corte”.