Ministério Público da Paraíba. (foto: divulgação/MPPB)
O Ministério Público da Paraíba determinou prazo para a Câmara de Vereadores e o Município de João Pessoa informarem as medidas adotadas para alterar os nomes de ruas e bairros que homenageiam ditadores do período da Ditadura Militar. A determinação foi oficiada pela Promotoria de João Pessoa na quinta-feira (30).
Conforme observou o ClickPB, a Câmara e o município da capital terão 15 dias para informar como será alteração nomes de logradouros públicos, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam pessoas envolvidas nas graves violações de direitos humanos.
A determinação visa cumprir a recomendação dos relatórios finais da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do da Paraíba.
“Com efeito, a Capital paraibana ainda preserva resquícios da Ditadura Militar, mantendo, em bairros e ruas, nomes de figuras apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos no Relatório Final da CNV”, explicaram os promotores.
Confira alguns exemplos de ruas e bairros da capital:
Nome de bairro e avenida: Humberto de Alencar Castello Branco (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações)
Nome de bairro e rua: Arthur da Costa e Silva (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar)
Nome de rua: Emilio Garrastazú Médici (Presidente – cujo governo foram criados os Destacamentos de Operações de Informações-Centros de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi)
Nome de bairro: Ernesto Beckmann Geisel (Presidente durante a ditadura militar)
Violação de direitos e comissões da Verdade
Os promotores destacaram que durante a ditatura, houve o fechamento do Congresso Nacional, a suspensão de liberdades civis, censura, repressão, tortura e o desaparecimento de presos políticos.
Em 2012, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada para investigar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas no País nesse período.
A CNV identificou 377 agentes do Estado como responsáveis por crimes durante o regime; catalogou centenas de casos de tortura, desaparecimentos e execuções e recomendou medidas para prevenir novas violações, incluindo a desmilitarização da polícia e reformas nas Forças Armadas.
Os promotores de Justiça informaram a existência de uma lei municipal que veda a alteração de nomes próprios públicos consolidados há mais de 10 anos, mas defenderam que o dispositivo legal não deve prevalecer, quando confrontada com os valores constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
“Essa lei municipal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, sob pena de padecer de vício de inconstitucionalidade”, argumentaram.
Recomendações das comissões
– Cassar as honrarias que tenham sido concedidas a agentes públicos ou particulares associados a esse quadro de graves violações.
– Promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações.
– Renomear todas as ruas, parques, praças, escolas, túneis, pontes, viadutos, cidades, que hoje se utilizam do nome de pessoas envolvidas ou apoiadoras da ditadura, com os nomes dos que morreram na luta por liberdade e democracia.