O Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve o compromisso dos órgãos ambientais que atuam no Estado e no Município de João Pessoa de que as fiscalizações a estabelecimentos comerciais serão intensificadas; que os comércios poluidores serão autuados e embargados; e que os responsáveis por crimes ambientais deverão responder também criminalmente com os procedimentos do flagrante. Essas e outras medidas foram requeridas, na quarta-feira (15/05), pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral, que atua na área do meio ambiente e do patrimônio social. A atuação tem o objetivo de recuperar os danos causados e combater atividades poluidoras que têm gerado danos aos rios e mares do litoral pessoense.
Além dessa força-tarefa, a representante do MPPB cobrou um plano de ação, com cronograma de atuação e etapas a serem cumpridas, de forma que as fiscalizações atinjam toda a orla da capital e também os rios, com limpezas, manutenção de toda a rede e identificação das ligações clandestinas e irregulares. Também foi requerida apresentação de campanha educativa, de relatórios de balneabilidade mais completos (com o raio de poluição da área comprometida) e com ampla divulgação à sociedade, bem como informações detalhadas sobre as ações efetivas realizadas e os investimentos nas redes pluviais e de esgotamento sanitário.
Ação judicial e novo inquérito
Foram notificados para a reunião a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e da Prefeitura de João Pessoa (secretarias da Infraestrutura e do meio ambiente e Procuradoria Geral do Município). A promotora lembrou que a Justiça determinou em resposta à Ação Civil Pública 0042150-62.2013.8.15.200 impetrada pelo Ministério Público do Estado, no ano de 2013, que o Município de João Pessoa realizasse a reestruturação e adequação técnica de toda a rede coletora de águas pluviais, com limpeza, desobstrução e retirada de todas as ligações clandestinas. Também determinou, solidariamente, que a Cagepa e o Município fiscalizassem e adotassem as medidas cabíveis para identificação e retirada de todas as ligações clandestinas vinculadas à rede coletora de águas pluviais de João Pessoa e dos esgotos a céu aberto. O processo está em via de recurso no Tribunal de Justiça.
Com as novas denúncias e relatório de balneabilidade que mostrou poluição em quase todo o litoral, a Promotoria de Justiça instaurou um novo inquérito civil (002.2024.0274) para apurar as responsabilidades acerca das ligações clandestinas e irregulares, dos esgotos a céu aberto que são carreados para o mar e para as redes coletoras de águas pluviais. A promotora Cláudia Cabral disse que, em vez de ser resolvido, o problema agravou-se nos últimos anos. Ela também destacou que não compreendia a atuação administrativa dos órgãos ambientais nesse enfrentamento, pois, desde 2013, “se pede fiscalização e solução do grave problema, mas vê-se que as posturas adotadas são divergentes”.
O poder-dever de agir: embargos, multas e prisões
“Nesse procedimento, vamos individualizar condutas; cobrar a responsabilidade na prestação do serviço de qualidade pelos órgãos competentes, como Cagepa e Município de João Pessoa. Se faz necessário urgentemente a fiscalização, autuação, interdição, embargos, suspensão das atividades comerciais dos agentes poluidores, no exercício do poder-dever de agir da administração pública. Luta-se por um sistema de coleta de águas pluviais adequado à realidade atual de forma a garantir a todos o direito do meio ambiente equilibrado e saudável. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora configura crime, conforme a Lei 9.605/98, sujeito à prisão e multas”, disse.
A promotora indagou aos órgãos o que estava sendo feito para cumprir a legislação. Ela fez várias perguntas sobre a existência do subdimensionamento das redes coletoras de esgotamento sanitário e coletora de águas pluviais. Indagou sobre a cobertura da rede de esgotamento sanitário na orla e em toda cidade, sobre a cobertura da rede coletora de águas pluviais do município de João Pessoa, quantos imóveis foram fiscalizados e vistoriados e por quais órgãos; como estão os licenciamentos desses estabelecimentos poluidores; quais atividades feitas nas redes coletoras e de aumento da sua capacidade; quais os motivos da falta de balneabilidade das praias identificando as causas poluidoras; quais são os locais de contaminação e o motivo, dentre outros questionamentos.
