Ministério Público pede ao TJ condenação do prefeito de Aguiar por improbidade administrativa
O Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a condenação do prefeito de Aguiar, Manoel Batista Guedes, pela prática de ato de improbidade administrativa. Caso seja condenado, Guedes poderá perder os direitos políticos.
O pedido consta na ação judicial que a promotoria de Piancó move contra o prefeito. Na ação judicial, o Ministério Público acusa o gestor municipal de causar prejuízo aos cofres do município, quando do exercício do seu primeiro mandato de prefeito entre os anos de 2008 e 2012. Caso o Tribunal de Justiça acate o pedido do Ministério Público, Manoel Batista poderá ter seus direitos políticos suspensos e ficar inelegível por 5 anos.
Segundo a legislação, independente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Além disso, pode ocorrer perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até doze anos.
