MPC questiona legalidade dos reajustes — Foto:Reprodução
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou representações contra cinco municípios paraibanos pedindo a suspensão dos aumentos na remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Os processos aos quais o ClickPB teve acesso são contra os municípios de Montadas, Mamanguape, Alhandra, Sousa e Cajazeiras.
No caso de Alhandra, o município já concedeu reajuste no início de 2020, por isso o MPC-PB pede que não haja outras matérias desse tipo para 2021.
Nos pedidos, o MPC argumenta que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder. a mesma lei também considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Além disso, a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proíbe, até dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Essa mesma lei também proíbe a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo.
Alhandra
Ao contrário dos outros municípios, que concederam reajustes a partir de 2021, em Alhandra o reajuste foi concedido já em 2020. De acordo com o documento do MPC-PB, a remuneração dos vereadores subiu de R$ 5.041,67, no início da legislatura (2017), para R$ 7.590,00, em 2020. Já a remuneração do presidente da Câmara passou de R$ 7.500,00 para R$ 10.128,00 no mesmo período.
O MPC-PB pede que a Câmara Municipal de Alhandra se abstenha de praticar qualquer reajuste para 2021, e também que remeta ao Tribunal de Contas a Lei que amparou o aumento concedido em 2020.
Montadas
No caso da Prefeitura de Montadas, notícias divulgadas na imprensa indicam que os vereadores aumentaram os próprios salários de R$ 4 mil para R$ 5,5 mil, enquanto o salário do prefeito subiria de R$ 12 mil para R$ 16 mil, tudo isso a partir de 2021.
O site do Legislativo de Montadas, porém, estava fora do ar, impossibilitando o MPC-PB de ter acesso ao conteúdo completo da Lei. Por isso, o pedido do MPC inclui a intimação do vereador Ronaldo de Oliveira, que presidiu a sessão na qual foi concedido o reajuste, e também do prefeito de Montadas, Jonas de Souza, para demonstrar a compatibilidade dos atos/procedimentos com a norma.
Mamanguape
Em Mamanguape, o subsídio dos vereadores aumentou de R$ 7 mil para R$ 8.840,99, enquanto o do presidente da Câmara passou de R$ 10.128,90 para R$ 13.261,48. Os subsídios dos secretários municipais subiram de R$ 5 mil para 7 mil, mas os salários de prefeito e vice-prefeito foram mantidos iguais, R$ 22 mil e R$ 11 mil, respectivamente.
Embora essas informações tenham sido divulgadas na imprensa, o MPC-PB mais uma vez não teve acesso ao texto integral da lei, que não estava publicada no site da Câmara Municipal. Por isso, o vereador Luciano Castor de Souza, que presidiu a sessão na qual foi concedido o reajuste, também deve ser intimado para esclarecimentos.
Sousa
Em Sousa, os subsídios dos vereadores foram fixados em R$ 10 mil a partir de janeiro de 2021, enquanto o presidente da Câmara deve receber R$ 15 mil. O subsídio do prefeito foi fixado em R$ 19.946,52, o do vice-prefeito em R$ 9.973,26 e o dos secretários em R$ 7.978,60.
O MPC-PB destacou, porém, que, em consulta ao portal eletrônico da Câmara Municipal de Sousa, não encontrou os referidos instrumentos normativos e documentos/deliberações a eles correlatos.
O presidente da Câmara Municipal de Sousa, Radamés Estrela, deve ser intimado para prestar esclarecimentos sobre o aumento.
Cajazeiras
No caso de Cajazeiras, o subsídio do prefeito subiu para R$ 24 mil (mais do que ganha o prefeito de João Pessoa) e o do vice-prefeito para R$ 17 mil. O presidente da Câmara passará a ganhar R$ 15 mil e os vereadores R$ 12 mil. O subsídio dos secretários ficou em R$ 9 mil.
Os valores foram divulgados na imprensa, mas a lei que contém os reajustes não foi publicada no site da Câmara Municipal.
Tanto o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida, quanto o vereador Otacílio Jurema, que presidiu a sessão na qual o reajuste foi concedido, devem ser intimados para prestar esclarecimentos.