Lula. (Foto: reprodução)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Apesar do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter dito na tarde desta segunda-feira (30) que não haveria vetos, a peça foi sancionada com ao menos 35 impedimentos.
Entre eles, ao menos cinco trechos sobre diferentes formas de executar as emendas parlamentares. Entre eles, a possibilidade de bloquear apenas as emendas parlamentares não impositivas, as de comissão.
Os parlamentares queriam que as emendas individuais e de bancada estivessem livres do radar do governo, como é atualmente. No entanto, o governo entendeu que se não houver a previsão expressa como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em “dissonância” com as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre emendas.
“De sorte que as emendas parlamentares logram possuir o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo federal. Assim, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida, em especial o princípio da organização dos poderes da Constituição”, afirma o governo.
Além disso, diz que a proposta “contraria o interesse público” e gera “dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, pontuou.
Outro ponto relacionado às emendas é a “ordem de prioridades” feita pelos deputados. Na visão do Executivo, o trecho “reduz sobremaneira a discricionariedade do Poder Executivo na gestão orçamentária, o que violaria assim a separação dos poderes”.
“Adicionalmente, a indicação de beneficiários e da ordem de prioridades pelos autores das emendas, que, de outra forma, seriam estabelecidos conforme os parâmetros e as diretrizes de cada política pública, reduziria a flexibilidade na gestão orçamentária, que observa as necessidades de execução de cada política pública”, diz a mensagem enviada ao Congresso.
Sobre o fundo partidário, o presidente Lula vetou o trecho que aumentava os recursos tendo como base a Lei Orçamentária de 2016.
CNN