(Foto: reprodução)
O deputado Adriano Galdino promulgou lei que proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência de idosos, em abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos na Paraíba. A lei de autoria do deputado Wilson Filho foi publicada no Diário Oficial do Estado(DOE) nesta sexta-feira (1º).
Conforme observou o ClickPB, fica proibida a suspensão dos serviços essenciais em instituições, abrigos e centros de recuperação que tenham pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças crônicas.
De acordo com a determinação, o responsável deverá comprovar, por meio de laudo médico, que tem pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida ou que estão em tratamento médico, terapêutico e fisioterapêutico, fazendo o uso continuado de equipamentos que demandem o consumo dos serviços essenciais.
Ainda segundo a publicação, a lei não isenta a instituição do pagamento de eventuais valores devidos à concessionária dos serviços.
Em caso de desligamento programado do fornecimento dos serviços essenciais, a concessionária fica obrigada a comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 72h. Já em uma interrupção acidental, o atendimento da ocorrência nesses locais deverão ser prioridade.
As concessionárias de energia e água que descumprirem a lei podem sofrer sanções previstas no Código de defesa do Consumidor. Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.
|Confira publicação no DOE
