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A 1ª Vara de Fazenda Pública derrubou o decreto do município de Campina Grande, no Agreste paraibano, neste domingo (06), e determinou que o município feche academias e restrinja os horários dos serviços. A ação foi movida pelo Governo do Estado após as medidas adotadas divergir das regras estaduais assim como aconteceu com João Pessoa e Cabedelo.
“Defiro o pedido de urgência e determino, liminarmente, o integral cumprimento
da obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente o Decreto Estadual 41.323, de 02 de junho de 2021 e todas as disposições emanadas das autoridades sanitárias do Governo do Estado da Paraíba, no que se refere a pandemia da Covid-19, enquanto perdurar seus efeitos”, consta na decisão que o ClickPB teve acesso.
Ainda de acordo com a decisão, a juíza Ritaura Rodrigues Santana, suspende a eficácia de todos os artigos do decreto municipal, de 04 de junho. “(INCLUSIVE DECRETOS POSTERIORES) do município de Campina Grande/PB que contrariem o Decreto Estadual (INCLUSIVE DECRETOS POSTERIORES)”, ainda diz a decisão.
Confira o decreto:
