A Promotoria de Justiça da cidade de Caaporã instaurou um Inquérito Civil com o objetivo de identificar irregularidades relacionadas à regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que ingressaram no serviço público antes da Lei 11.350/2006.
O inquérito da também visa averiguar a manutenção ilegal das contratações temporárias ou comissionadas em algumas funções.
Irregularidades
Segundo consta na portaria de instauração do processo, a Emenda Constitucional 51/2006 inseriu o §4º ao artigo 198 da Constituição Federal, passando a exigir a realização de processo seletivo público para admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Além disso, o artigo 16 da Lei n. 11.350/2006, inserido pela Lei nº 12.994/2014, veda a contratação temporária ou terceirizada de agendes comunitários de saúde e agentes de combate às edemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
