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Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos) a lei que proíbe a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora em todo o território da Paraíba.
O ClickPB apurou que a promulgação da lei consta na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto que originou a lei 13.235/2024 é de autoria da deputada Doutora Paula (Progressistas) e do deputado Professor Franscisco (Rede).
A lei passa a ter validade em nove meses, segundo consta no DOE.
Ela abrange recintos fechados e ambientes abertos, envolvendo áreas públicas e privadas. A lei considera comofogos de artifício bombas,mmorteiros, morteirinhos de jardim, foguetes com ou sem flecha, busca-pés, serpentes voadoras, rojões com ou sem flecha, rojões com ou sem vara, sinalizadores.
Regras para uso de fogos sem estampido
Ainda na mesma lei constam regras para o uso de fogos de artifício sem estampido. Fica proibida a queima e soltura de fogos de artifício sem efeito sonoro, segundo a lei:
- a partir de porta, janela ou terraço das edificações residenciais ou comerciais;
- à distância inferior a 1.000 (um mil) metros:
- de hospitais de atendimento a humanos ou a animais;
- de casas e/ou clínicas de saúde humana ou animal;
- de asilos (ou instituição de longa permanência de idosos) e/ou abrigos para crianças;
- de hotéis, abrigos (gatis e/ou canis públicos ou privados) de animais e/ou entidades
- de proteção animal;
- de casas de repouso;
- de presídios
- de quartéis;
- de postos de serviços e de abastecimentos de veículos;
- de depósitos de inflamáveis e/ou explosivos;
- de área de preservação permanente (APP) e de reserva legal entendidas como tal na forma prevista, respectivamente, pelos incisos II e III do art. 3° da Lei n° 12.651/12;
- de qualquer Bioma Mata Atlântica, compreendido como tal as espécies definidas pelo art. 2° da Lei n.° 11.428/06 e detalhadas pelo art. 1° do Decreto n.° 6.660/08;
- de qualquer Bioma Caatinga, abrangendo a unidade biótica com seus limites fixados no mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- de toda unidade de conservação na forma estabelecida pela Lei n° 9.985/00, quer se trate de Unidade de Proteção Integral (UPI) e respectivas categorias, quer diga respeito à Unidade de Uso Sustentável (UUS) e correlatas categorias.
- em eventos realizados com animais;
- em locais fechados.
Fiscalização
De acordo com o 8º artigo da lei, a fiscalização do cumprimento desta lei poderá ser realizada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).
Porém, o órgão poderá firmar parcerias/convênios com a Polícia Militar do Estado da Paraíba e/ou guardas municipais, bem como com outras secretarias municipais e/ou estaduais, especialmente com as Secretarias de Mobilidade Urbana e de Meio Ambiente.
Descumprimento
Quando entrar em vigor, quem descumprir a nova lei poderá ser multado em 150 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), se a infração for cometida por pessoa física. Já caso a infração for cometida por pessoa jurídica o valor será de 400 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).
Vale lembrar que o valor da UFR varia mensalmente.
Por exemplo, neste mês de maio o valor da UFR-PB é de R$ 66,50.
Com isso, caso a lei já estivesse valendo, a multa poderia variar de R$ 6.650 a R$ 26.600.
No entanto, o valor poderia será duplicado na hipótese de reincidência, entendendo-se como tal (reincidência) o cometimento da mesma infração – pelo mesmo infrator – num período inferior a 6 (seis) meses computados da data da infração registrada pela autoridade competente.
A lei ainda prevê que no caso das pessoas jurídicas, as atividades podem ser suspensas por até seis meses em caso de descumprimento das regras. Detalhes da nova lei:
