O Pleno do Tribunal de Justiça decide hoje se a lei que dá direito a meia passagem para estudantes no ônibus intermunicipais continua valendo. O TL julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado da Paraíba contra a lei que beneficia os estudantes.
O relator do processo é o presidente do TJ, desembargador Júlio Paulo Neto, que já havia concedido liminar suspendendo os efeitos da lei. Os desembargadores julgam hoje o mérito da ação.
O Sindicato reclama que as leis que intervenham nos serviços públicos têm que ser de iniciativa do Governador e consta no processo que a autoria da lei foi de um parlamentar, na época o então deputado estadual Ricardo Coutinho.
Da redação com assessoria
