Foto: Kleide Teixeira/Divulgação/Secom-JP
Empresas de telefonia que não fizerem a manutenção permanente de seus pontos de instalação e conexões em vias públicas de João Pessoa serão acionadas judicialmente. A informação foi divulgada pela Prefeitura de João Pessoa nesta sexta-feira (27) e a ação judicial seria por meio da Procuradoria-Geral.
Conforme observou o ClickPB, segundo a Prefeitura, as estruturas danificadas pelo tempo de instalação ou pela ação de vândalos gera riscos de acidentes para pedestres e condutores de veículos, especialmente na região central da cidade e nas vias de grande movimento.
De acordo com a Prefeitura, o problema da falta de manutenção nos pontos de instalação e conexões telefônicas em vias públicas da Capital se arrasta há anos, desde quando a operação do serviço estava ainda sob responsabilidade da antiga Telemar, extinta em 2007.
A Lei Ordinária nº 13.549/2017 e o Código de Obras Municipal determinam que os danos causados nas vias deverão ser reparados no prazo de 24 horas. Ainda de acordo com a lei, os danos causados em ruas e passeios públicos estão passíveis de multa diária de R$ 5 mil.
“Danificar a via pública ou logradouro e não iniciar sua recomposição em um prazo de vinte e quatro horas após a execução das obras”.
Esse mesmo valor de multa aplica-se, também, para os casos de recomposição da via em desacordo com as normas técnicas específicas.