Lei visa garantir que veículos não sejam apreendidos por falta de pagamento do IPVA e licenciamento — Foto:Walla Santos/ClickPB
Os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (3), Projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA e licenciamento, que tenham vencimento a partir do dia 20 de março até 31 de dezembro. O texto agora segue para sanção do governador João Azevêdo.
O Projeto de Lei já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nessa terça-feira (2).
De acordo com o autor, o deputado João Henrique (PSDB), a medida leva em conta a pandemia do novo coronavírus. A proposta inclui motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões.
“Durante a grave pandemia viral ocorrida no planeta pela covid-19, torna-se um ato insensível a cobrança desse tributo, além de suas penalidades pelo não pagamento, em que inúmeras cidades de todos os continente foram paralisadas total ou parcialmente em razão das medidas de isolamento compulsório em um cenário de guerra, marcado pela presença de uma única adversária: a pandemia”, explicou.