O conselheiro relator deferiu medida cautelar, acatando relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a qual apontou haver aspectos incompatíveis no edital com a norma de regência e a jurisprudência das Cortes de Contas. — Foto:Pixabay/Ilustrativa
O conselheiro Fábio Túlio Nogueira, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), suspendeu o Pregão Eletrônico nº 093/2022, do programa ‘Tá na Mesa’, da Secretaria de Estado da Administração. O ‘Tá na Mesa’ é um programa do Governo do Estado para fornecimento de refeições a preço popular onde não há unidade de restaurante popular estadual.
O conselheiro relator deferiu medida cautelar, acatando relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a qual apontou haver aspectos incompatíveis no edital com a norma de regência e a jurisprudência das Cortes de Contas, segundo divulgou o repórter Felipe Nunes, do programa Arapuan Verdade, conforme apurou o ClickPB.
Em nota, a Secretaria de Administração do Estado (Sead) informou “que a Medida Cautelar só foi publicada oficialmente no site do TCE às 13h e o Pregão Eletrônico nº 093/2022 estava ocorrendo normalmente desde o início da manhã, como estava programado. A partir da notificação oficial, a Sead vai suspender, tanto o Pregão nº 093/2022 quanto o nº 124/22, para apurar os apontamentos e apresentar defesa dando total cumprimento a decisão do TCE.”