CONFAZ: pauta extensa contemplou Lei Kandir; Projeto das micro e peque

O secretário de Estado da Receita, Milton Soares, participou, recentemente, da 121ª reunião Ordinária do CONFAZ – Conselho de Administração Fazendária, em Porto de Galinhas – Pernambuco, onde foram discutidos diversos assuntos de interesse dos Estados, a exemplo do ressarcimento das perdas provocadas pela Lei Kandir e formadas comissões para realizar acompanhamentos de projetos que tramitam no senado.

Segundo o secretário durante três dias foi discutida uma pauta extensa que contemplou assuntos polêmicos a exemplo da Lei Kandir. Os secretários estaduais de Fazenda e Receita de todo país rejeitaram, por unanimidade, o anti-Projeto de Lei do Governo Federal que previa a criação de um Fundo originário da arrecadação do ICMS sobre as importações, feitas pelo próprio Estado. Os secretários entenderam que a proposta é contrária aos interesses estaduais e não se traduz numa medida que venha satisfazer as perdas de arrecadação decorrentes da exoneração de cobrança do ICMS, quando das exportações de produtos industrializados e semi-elaborados. Já a proposta dos Estados redunda em tributar as exportações, caso o governo federal mantenha-se reticente quanto ao ressarcimento de R$ 5 bi e 200 mi, valor que, sequer, está contido na Proposta orçamentária para 2006. No entanto, a Comissão de Finanças do senado federal já aprovou parte da proposta dos Estados, com um valor de R$ 3 bi e 400 mi. A diferença de R$ 1 bi e 800 mi, os Estados se manterão cobrando.

Foram discutidos assuntos ligados à dívida da Embratel e, por conta da falta de consenso dos secretários, quanto a proposta apresentada pela empresa, foi formada uma comissão para análise.

Outro tema que entrou em pauta no último Confaz foi o faturamento, direto ao consumidor, nas compras via internet. Os Estados desejam a divisão do ICMS relativo às operações realizadas, a exemplo do que já ocorre com automóveis.

Ainda foi discutido o problema relacionado à venda de caminhões novos, de modo que venha a sofrer a cobrança do imposto via substituição tributária.

O Projeto de Lei da Micro e Pequena Empresa de autoria do SEBRAE, também entrou em pauta e provocou muita polêmica já que cada secretário apresentou restrições por entender que fere o princípio de autonomia dos Estados , além de representar sensível redução na receita de ICMS e trazer ônus. Os secretários apresentaram emendas ao projeto e foi formada uma comissão para fazer o acompanhamento dos trâmites no senado federal.

Entrou em discussão também os assuntos certificação digital, cadastro único e nota fiscal eletrônica.

“As questões pendentes serão resolvidas na próxima reunião ordinária que acontecerá em junho, ou, caso haja necessidade, em reuniões extraordinárias”, explicou Milton Soares.

Fonte: Secom PB