O Procon Municipal, em diligência realizada no último domingo, 04, no Estádio de Futebol O Amigão, durante a realização do jogo do Campinense x Treze, autuou o Campinense Futebol Clube, enquanto detentor do mando de campo pela venda de ingressos a preço único.
O clube foi autuado por infringir a Lei Municipal 2.002/89, que garante aos estudantes portadores de identificação estudantil o desconto de 50% no valor dos ingressos em espetáculos esportivos, culturais e de lazer; por infringir o Decreto Estadual 15.246/93, que garante aos estudantes o mesmo direito e também pelo Estatuto do Idoso, artigo 23, da Lei 10.741/03 que garante aos idosos, acima 60 anos e portadores do documento de identidade, o desconto de 50% na entrada destes eventos.
Durante as diligências, os fiscais constataram que o clube não estava exigindo na bilheteria e nem na entrada do estádio o documento de identificação estudantil ou documento de identificação de idosos para concessão do desconto, concedendo, assim, o benefício a todas as pessoas indiscriminadamente.
O Campinense Clube terá um prazo de dez dias para apresentar impugnação ao órgão. Para a aplicação das penalidades ao clube, será observada se há reincidência da infração cometida.
A fiscalização do Procon é de rotina em eventos esportivos, artísticos, culturais e de lazer, realizados em Campina Grande, e deverá ser intensificada para que se cumpra o que determina as legislações mencionadas.
A venda de ingressos a preço único em estádios e casas de shows deve ser denunciada através do telefone 0800 281 3180 (ligação gratuita) inclusive para celular.
As reclamações também podem ser realizadas na sede do órgão, localizada na rua Afonso Campos, 304, centro ou também através do site: www.proconcg.com.
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