Hoje (22/06/2023), o Tribunal Superior Eleitoral começará o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (conhecida o meio jurídico como AIJE), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em desfavor do então Presidente e candidato à reeleição Jair Messias Bolsonaro.
A AIJE tem como objetivo averiguar se candidatos a cargos eletivos praticaram atos que possam desigualar a disputa eleitoral, como abuso ou desvio do poder econômico ou político, além de eventual uso indevido de mídias sociais (ou outros meios de comunicação) durante as eleições.
Uma vez detectada a conduta transgressora, será declarada a inelegibilidade do infrator por oito anos seguintes a contar do pleito, em que ocorreu o fato.
Registre-se que as posturas de Bolsonaro, como pleiteante à reeleição, levaram-no a responder por pelo menos dezesseis ações que visam à sua inelegibilidade. Entretanto, o feito que se encontra maduro para julgamento é a AIJE Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 a qual tem como objeto a reunião ocorrida no Palácio do Planalto, em 18/06/2022, entre o Presidente-candidato e os Embaixadores de diversos países, com o fito de atacar o processo eleitoral brasileiro e a Justiça Eleitoral.
Durante o encontro, utilizando-se da estrutura do poder, inclusive com o auxílio do Itamaraty, Bolsonaro, durante 42 minutos, propagou narrativas questionáveis sobre pretensas fraudes nas urnas eletrônicas, dentre as quais se destacam que “as urnas completaram automaticamente o voto do PT em 2018”, “a apuração dos votos é realizada por uma empresa terceirizada”, “as eleições de 2014 haviam sido fraudadas” e “não se permite auditagem das urnas eletrônicas”.
Obviamente, as alegações do ex-presidente foram expostas sem nenhuma prova concreta. Mais: fê-lo diante de uma seleta plateia de diplomatas que representavam 72 países. O Brasil foi exposto ao ridículo diante do mundo, através de teorias conspiratórias e surreais pela mais importante autoridade nacional: o Presidente.
Gravíssimo!
Juridicamente, a maior nocividade reside no fato de que se usou o aparato público (servidores , Palácio da Alvorada etc.), com a veiculação realizada pela Agência Brasileira de Comunicação (EBC), empresa pública a qual integra a TV Brasil, para fins de autopromoção e desequilíbrio no certame eleitoral.
Como se não bastasse, o evento fora transmitido pelas redes sociais de Bolsonaro a propagar fake news, reportando a petição do PDT que, no Facebook, a mídia teria alcançado 72 mil curtidas, 55 mil comentários e 589 mil visualizações. No Instragram, a interação com público eleitor também atingiu números deveras significativos. Tal aspecto revela provável uso indevido dos meios de comunicação.
O Ministério Público Eleitoral já emitiu parecer pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos e, penso eu, que não há outro caminho ao TSE que não seguir o opinativo do MPE.
Entrementes, há condutas mais graves imputadas ao ex-presidente em distintas ações e investigações, não apenas na Justiça Eleitoral. Parece que a Justiça não está cega aos fatos que se põem diante de si. A lâmina de sua espada: afiadíssima.
