Legalidade x Ilegalidade

O Governo do Estado colocou um novo arquivo no site da Central de Compras (www.centraldecompas.pb.gov.br) referente ao Edital da Publicidade do Estado. Com a publicação de hoje, já temos uma meia dúzia de publicações e supostas correções, que em nada cessaram as ilegalidades que já foram denunciadas. A dita cuja, mas parece uma obra de Mary Shelley, escritora britânica nascida em Londres autora de “Moderno Prometeu” que ficou mundialmente conhecido simplesmente por Frankenstein.

Volto a tratar do tema, visto que, tive a esperança de que após a intervenção do TCE, as irregularidades fossem sanadas e o processo fosse transparente e lícito, já que tenho em minhas contas, a figura do Conselheiro Nominando Diniz como homem da legalidade.

 

Talvez, o TCE não tenha percebido, mas apesar de várias republicações e até mesmo depois da suspensão determinada pelo o órgão, a Secom e a Secretaria de Administração continuam tratando a todos como idiotas, pois quando estabelece prazos, afronta a lei. Está escrito em destaque que a Licitação da Publicidade do Estado da Paraíba é uma Concorrência do Tipo ‘Melhor Técnica’, ou seja, a republicação ou publicação do Edital deve respeitar um prazo de 45 dias para a abertura das propostas. E não adianta vir com arranjos, a Lei é clara.

 

Qualquer ignorante em direito, mas que tenha tido a curiosidade de ler a Lei 8.666/93, vai constatar que esses prazos estão explícitos e, obrigatoriamente, devem ser respeitados. Além disso, não cabe por parte do Governo do Estado querer passar o “Gato” por “Lebre” e utilizar prazos reduzidos como se não estivesse realizando uma concorrência e sim um pregão.

 

Como sou muito curioso, fui estudar a lei dos pregões e em seu primeiro artigo fica claro que ela não se aplica para a publicidade. Não bastasse isso, existe uma Lei específica desde 2010 dizendo como deve ser realizado o processo para publicidade. Mas para ter certeza, consultei alguns especialistas na área e eles me confirmaram o que pensava e disseram mais, o próprio TCE-PB, cometeu o erro de adotar pregão para serviços de publicidade, o qual foi reconhecido pelo então presidente Nominando Diniz como sendo um equívoco do Tribunal. Dessa forma, o erro foi sanado e também o TCE-PB adotou medida para que nenhuma prefeitura ou órgão público da Paraíba cometesse novamente tal erro. Isso tudo aconteceu, motivado por uma ação do Sindicato das Agências de Publicidade, que identificou o erro e agiu junto ao TCE, naquele momento, para garantir o cumprimento da lei.

 

Por fim, volto a reafirmar todos os erros que denunciei na minha coluna anterior e pergunto até quando o Governo da Paraíba vai continuar cometendo ilegalidades e brincando com órgãos fiscalizadores. Afinal, os Editais vão e voltam com os mesmos erros e ilegalidades, como se estivessem acima da lei.

 

Agora, por que a Secom se recusa a fazer a Licitação respeitando a Legislação? Outra coisa, cadê a subcomissão técnica que não foi publicada no Diário Oficial, nem em veículo de grande circulação? A formação da subcomissão deveria ter início com o ato convocatório dirigido aos profissionais citados, a fim de que se inscrevessem, objetivando a formação da relação de membros a serem sorteados, em sessão pública, pelo menos com dez dias de antecedência após a publicação da relação dos inscritos/cadastrados para esta finalidade. Se isso aconteceu ninguém tomou conhecimento, pois não está disponível em lugar nenhum, ferindo o princípio da publicidade.

Será que as empresas vão continuar reféns de um Edital que não estabelece qualquer garantia contratual?

 

Devemos deixar claro que as adequações definidas pela própria Corte de Contas da Paraíba, obriga necessariamente, pela revisão do Edital, que é a matriz da licitação, e a esta altura da licitação só é admissível revisão do Edital, mediante revogação do pleito, sob pena de infringir os princípios da segurança jurídica, bem como, do ato jurídico perfeito.

 

Respeitem os 45 dias a contar da republicação do mutilado Edital da Publicidade.  Não sei até quando o Ministério Público continuará vendo de binóculo, sem fazer nada.

Espero que o TCE e os demais órgãos de fiscalização tomem as devidas providências, afinal o que está em jogo são R$ 87 milhões do povo paraibano.  É muito dinheiro para ser utilizado sem respeitar a Lei.