Câmaras Municipais correm risco de redução de orçamento sem critérios

O texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 333/2004, de autoria do Dep. Fed. Pompeo de Matos, é, em seu artigo 1º, demagógica. Propõe, o mesmo que foi proposto pela chamada “PEC Aglutivantiva” – que não foi analisada pelas Comissões da Câmara dos Deputados, mas encaminhada ao Plenário, na hora da votação da chamada “PEC dos Vereadores”. Com os mesmos erros e defeitos. E, o pior, sem critérios técnicos.

Para entendimento melhor da questão, vamos lembrar um pouco da PEC dos Vereadores.

O problema foi criado a partir de decisão sobre a fixação do número de vereadores pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o STF, por exemplo, uma cidade com 79.603 habitantes e 681 km² de área, conta com 10 vereadores e sua vizinha, com 2.180 habitantes e 130 km² de área, conta com 9 vereadores.

O problema está, na realidade, nas lacunas encontradas em nossa Carta Magna, onde 1 habitante pode significar 12 vereadores. Sim, parece absurdo, mas está lá. Até 1.000.000 de habitantes – 21 vereadores. 1.000.001 habitantes – 33 vereadores.

E o pior – algumas cidades foram obrigadas a aumentar o número de vereadores por imposição da decisão do STF. Como a cidade de Porto Alegre, que contava com 33 vereadores e foi obrigada a aumentar para 36 vereadores. 3 vereadores em Porto Alegre tem um custo diferente de 3 vereadores em Santo Ângelo, cidade vizinha com 2.180 habitantes.

A autonomia municipal foi desprezada, ignorada. Não foi possível aos municípios com número a menor de vereadores decidir se era conveniente ou não o acréscimo imposto pelo STF.

Agora, para buscar uma efetiva “proporcionalidade” entre todos as cidades brasileiras, o artigo 2º da PEC 333/2004 faz uma “conta absurda” – tira aqui e coloca ali, reduzindo o número mínimo de vereadores para 7. Tira das pequenas e repõe nas médias.

Mas, de forma demagógica, num golpe de misericórdia, querem reduzir orçamentos INCLUSIVE onde aumentaram o número de vereadores.

Vamos dar o exemplo de Porto Alegre . Tiveram um acréscimo de 3 vereadores. Aumentaram os gastos com previdência (parte patronal) de 6,5 para 22% (imposição da Emenda Constitucional 41). E agora querem cortar 10% do orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre – caso seja aprovada a PEC 333/2004.

Com o corte do orçamento só poderemos esperar pelo pior. O número do vereadores é fixo – a Câmara não poderá optar por um número menor. O subsídio é fixado de 4 em 4 anos. Não pode ser reduzido. Só restará ao administrador REDUZIR PESSOAL TÉCNICO – o que significa, mais do que demissão de pessoas, redução das assessorias que garantem a qualidade dos trabalhos desenvolvidos nos Legislativos Municipais.

É um equívoco grotesco imaginar que “pessoal” em Câmaras Municipais sejam “cabos eleitorais” nos gabinetes. Imaginem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de uma cidade sendo votado sem assessoria técnica. Imaginem a Lei do Orçamento sendo votada sem assessoria técnica. Enfim, imaginem a gama de questões da mais alta importância para as cidades sendo votadas sem assessoria técnica, sem especialistas analisando perigosas “vírgulas” colocadas nos textos da lei. É esse o risco que corremos.

É preocupante a situação. Chamamos a atenção dos servidores e dos senhores Vereadores para que não se permitam que uma Proposta de Emenda Constitucional sem critérios técnicos, sem estudos e sem base seja aprovada, pois estaremos aceitando o golpe de misericórdia na representação popular nos municípios. Sem autonomia, sem recursos e sem assessoria técnica as Câmaras Municipais vão poder fazer muito pouco para resolver os graves problemas enfrentados pelas nossas comunidades.

Precisamos sim é lutar pela maior qualificação de nossos trabalhos, pelo aperfeiçoamento dos Legislativos – em todas as esferas. Pela melhor qualidade de vida dos nossos cidadãos – representados pelos seus vereadores.


*Carlos Alberto Santos
Especial para o Clickpb