Foto: Imagem Ilustrativa
A rede social X, antigo Twitter, indicou um representante legal no Brasil, na sexta-feira (20). A petição informando ao Supremo Tribunal Federal (STF) da nova indicação foi protocolada na corte por volta das 20h30.
A representante indicada pelo X é a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova. Ela já era a representante legal do X no Brasil antes da empresa decidir fechar o escritório no país.
De acordo com o colunista Teo Cury, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (21) que o X tem um prazo de cinco dias para enviar ao tribunal documentos que comprovem o representante legal da empresa no Brasil.
O documento enviado pelo X com a indicação da nova representante não cumpriu o que o ministro tinha determinado, por isso Moraes solicitou informações complementares.
Deverão ser enviadas pelo novo representante do X:
- Procurações societárias originais outorgadas pelas sócias das controladoras da plataforma à advogada “devidamente notarizadas e consularizadas”.
- Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil
Moraes também determinou que em 48 horas:
- Receita Federal e Banco Central informem a atual situação legal da representação do X no Brasil;
- Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada;
- Secretaria Judiciária do STF certifique o valor total da multa devida pela representante do X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.
Fonte: CNN Brasil
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