O caso da Assembleia Legislativa da Paraíba, que ainda aguarda julgamento pelo STF.
As regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo das apurações estão na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal. A ação deve ser julgada na quarta-feira (14).
A ação foi aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questionando trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
Assunto entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.
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O que dever julgado pelo STF?
No processo, a PGR questiona, por exemplo, a prioridade dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.
Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial.
Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados.
Histórico no assunto na pauta do STF
O julgamento começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de mais tempo de análise feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento.
Fonte: Agência Brasil