O Tribunal de Contas da União deu prazo de 90 dias para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apresente o relatório com a lista de todas as agências franqueadas (ACF’s) que estão nas mãos de terceiros e concentram 23% do bolo arrecadatório dos Correios que atualmente é de R$ 8 milhões ao ano. A Paraíba concentra 2% (27 unidades) do total de franqueadas.
A determinação veio do Ministro do TCU, Ubiratan Aguiar no último dia 19: Todas as ACF’s que são operadas pela iniciativa privada deverão ser substituídas por agências próprias ou ser legalmente licitadas até 2007.
O processo enviado pelo Tribunal de Contas para redação do ClickPB revela que desde 1994 o TCU exigiu licitação para a concessão de novas franquias dos Correios. Os contratos de franquia anterior a este ano, expirariam em 1998, mas foram prorrogados até 2002, afim de que a ECT readequasse sua rede de atendimento.
Em 2002 a lei nº 10.577, julgada institucional pelo Tribunal por ir contra ao artigo 175 da Constituição Federal que caracteriza o serviço postal como serviço público e “fere o princípio da isonomia ou impessoalidade, já que a ausência de licitação ceifou o direito de outros interessados na prestação do serviço público postal”, esticou novamente os contratos de franquia por mais cinco anos. Para o Tribunal de Contas a decisão não deve comprometer a continuidade dos serviços prestados pela ECT, já que está sendo estipulado novo prazo para transição, até 2007
Idealizadas pelo ex-presidente Fernando Collor em 1990 para atuar no varejo realizando pequenos serviços e ampliando o atendimento dos correios postais no País, as 1,5 mil ACF’s ganharam configuração atacadista e já arrecadam anualmente exatos 1,8 bilhão por ano de acordo com relatórios elaborados pelo TCU e CPI dos Correios.
O Ministério das Comunicações também deve apresentar em 30 dias, uma reavaliação do modelo de agências fraqueadas com vistas à competitividade e eficiência na prestação de serviços. Além da exigência licitatória o TCU quer que sejam fixados critérios mais rígidos para que as franqueadas não manipulem contas de alto valor, já que nem mesmo as constantes pistas que levam ao envolvimento político são suficientes para que a Justiça possa adentrar às suntuosas e intocadas “salas de gestão” das franqueadas.
Algumas pistas para o apadrinhamento: O Estado de São Paulo trouxe em sua edição do dia 30 de abril casos suspeitos interligando ACF’S e parlamentares, como “o recebimento de uma franquia dos Correios em 1992, no Recife, pela filha do deputado cassado Pedro Corrêa, presidente nacional do PP, ou o recebimento de uma agência no Distrito Federal pela ex-mulher do deputado distritalGim Argelo (PTB) e mesmo a participação de João Cláudio Carvalho Genu, assessor do deputado Joé Janene (PP-PR), em duas franqueadas passaram longe do escopo das investigações da CPI”.
Lívia Falcão
ClickPB
