O presidente Lula assinou na noite de ontem (23) uma medida provisória liberando R$ 975 milhões para os estados. Os recursos são uma forma de compensar os prejuízos com a Lei Kandir, que isenta as exportações do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A compensação é uma solicitação antiga dos governadores. No final do ano passado, o valor dos recursos foi acertado. Os R$ 975 milhões liberados, fazem parte dos R$ 3,9 bilhões reservados no Orçamento da União para ressarcir os governos estaduais e municipais.
De acordo com o documento assinado pelo presidente, ficou determinado que a liberação da verba será feita em duas parcelas: uma de R$ 650 milhões ainda este mês e o restante em março.
O presidente tem um encontro marcado com os governadores no dia 6 de março para falar sobre a reforma tributária e pedir apoio ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os governadores, no entanto, já atrelaram o apoio ao cumprimento de uma série de exigências. Entre elas está a criação de uma medida para a compensação automática da Lei Kandir, de maneira que os estados não dependam da liberação do presidente.
Os estados alegam que perdem, por ano, cerca de R$ 18 bilhões com a lei e, por isso, reivindicam uma indenização de pelo menos R$ 9 bilhões.
Fonte: congressoemfoco,com.br