O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recebeu ontem pedido do presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa (Alerj), deputado Paulo Pinheiro (PPS), para realizar inspeção especial nas contas da Secretaria estadual de Saúde. Pinheiro denuncia o desvio de verbas do Fundo Estadual de Saúde para programas assistenciais, como Restaurante Popular, Farmácia Popular e Cheque-Cidadão. Representação dos ministérios públicos estadual e federal no Rio já chegaram ao procurador-geral da República, para estudo da viabilidade de se requerer intervenção federal no Estado.
“Do orçamento para saúde executado em 2005, de um total de R$ 2,1 bilhões, R$ 726 milhões foram para esses programas e até para pagar juros de empréstimos vinculados ao programa de despoluição da Baía de Guanabara. É um absurdo”, disse o deputado., cerca de 30 representações da Comissão de Saúde da Alerj foram encaminhadas desde o ano passado ao Ministério Público, todas tendo por objeto a malversação desses recursos.
“É por isso que há casos como o da única maternidade pública em São Gonçalo, que visitei hoje, construída há mais de dois anos e ainda sem condição de funcionar: não há nem leitos para as pacientes”, denuncia.
Empresas terceirizadas, responsáveis por alimentação e limpeza nos hospitais públicos, estão sem receber do Estado desde agosto de 2005, em média, segundo Pinheiro.
Procurador-geral da República recebeu representação pedindo intervenção federal no Estado
Membros dos ministérios públicos estadual e federal no Rio de Janeiro já entregaram ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, um pedido para que atue requerendo intervenção federal no Estado.
O pedido tem por base o descumprimento, pelo governo do Rio de Janeiro, de norma da Constituição da República que determina “aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” Há também na representação a argüição da constitucionalidade de leis estaduais que autorizaram o desvio de recursos da saúde para programas de caráter assistencialista.
A propósito do tema, o deputado estadual Paulo Pinheiro aponta o desvio de R$ 45 milhões do Fundo Estadual de Saúde para supermercados, em função do uso do cheque-cidadão, muitas vezes usados na compra de votos.
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